CCJ do Senado aprova fim da aposentadoria compulsória como punição, mas exclui militares
- 29 de abr.
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Brasília — 8 de abril de 2026
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3/2024) que acaba com a aposentadoria compulsória como punição para magistrados e membros do Ministério Público. A medida substitui a chamada “pena premiada” por sanções mais duras, como a perda do cargo e suspensão de salários durante o processo.
A proposta, de autoria do hoje ministro do STF Flávio Dino, busca corrigir uma distorção histórica: na prática, a aposentadoria compulsória permitia que agentes públicos punidos continuassem recebendo remuneração mesmo após infrações graves.
Apesar do avanço, o texto sofreu uma alteração decisiva. Após destaque do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), ex-vice-presidente no governo de Jair Bolsonaro, os militares foram retirados do alcance da PEC.
A emenda mantém, na prática, mecanismos como a chamada “morte ficta”, que garante benefícios às famílias de militares expulsos, argumento usado por Mourão ao defender que “a família não pode pagar pelo erro” do agente.
Com a aprovação na CCJ, a proposta segue agora para análise no plenário do Senado.
A decisão, no entanto, escancara mais uma vez a diferença de tratamento dentro do serviço público: enquanto avança o endurecimento de punições para parte das carreiras, setores ligados às Forças Armadas permanecem protegidos. No fim das contas, como de costume, o povão continua pagando a conta pelos mal-feitos dos milicos. Coluna Opinião Ponto Público
